Lei da Imprensa: ERC pretende distinção entre órgãos de comunicação social

Com base no Plano de Atividades para 2023, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social pretende realizar alterações à Lei da Imprensa.


Com a proposta já em fase de conclusão, a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social pretende levar à Assembleia da República uma alteração à conhecida Lei da Imprensa. Tal decisão vem pelo facto de a ERC descrever a atual lei como “uma das leis enquadradoras da atividade dos media que maior obsolescência vem revelando”.

A nova proposta terá como base a alteração à distinção entre entre órgãos de comunicação social e outras formas de comunicação pública: “Interessa identificar novos modelos de comunicação social e distinguir as respetivas atividades de outras formas de comunicação, incluindo as prosseguidas por utilizadores particulares, que não supõem especial responsabilidade social”, refere a ERC, acrescentando ainda que “A questão coloca-se desde logo no domínio da classificação e do registo dos órgãos de comunicação social e projeta-se na definição do próprio âmbito da regulação do exercício das atividades dos media”.

A referida proposta, além de ser levada a cabo pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, conta ainda com outros parceiros institucionais, tais como o Sindicato de Jornalistas e ainda a Comissão da Carteira Profissional do Jornalista.


André Kanas

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Diretor e Gestor de conteúdos e redes sociais do QC | Responsável pelas coberturas musicais e televisivas do QC | Integrou o QC em 2013, estando integrado no mundos dos blogues e sites de entretenimento desde 2007.

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