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Governo aprova taxas que pretendem “proteger os direitos de autor”

Nesta quinta-feira, o governo aprovou uma alteração à já existente Lei da Cópia Privada, que se refere a uma compensação equitativa pela reprodução de obras intelectuais, prestações e produtos legalmente protegidos. Esta alteração vem assim taxar todos os aparelhos que permitam gravações, como por exemplo telemóveis, tablets, discos externos, cartões de memória, pens e máquinas fotográficas.

Jorge Barreto Xavier, secretário de Estado da Cultura, na conferência de imprensa que deu após o Conselho de Ministros, afirmou que “a nossa estimativa é que as receitas [provenientes desta taxa] variem entre os 15 e 20 milhões de euros, e está prevista uma distribuição dos montantes”. Na notícia avançada pelo DN, fica esclarecido que 40% do montante irá para os autores, 30% para os artistas, intérpretes ou executantes e 30% para os produtores de fonogramas e de videogramas.

Os seguintes exemplos foram providenciados pela Secretaria de Estado da Cultura, de modo a explicar como seriam aplicadas essas taxas: “Telemóvel com capacidade de memória de 8GB – Valor aplicável: 0,96€; Tablet com capacidade de memória de 16 GB – Valor aplicável: 1,92€; Computador ou disco externo com 1 TB  de capacidade – Valor aplicável: 4€;  Cartão de memória ou Pen/USB com 16 GB de capacidade – Valor aplicável: 0,256€”.

Contudo, segundo avança a Exame Informática, esta medida ainda tem um longo percurso até à sua aprovação final. A proposta de Lei, após ter sida aprovada em Conselho de Ministros, vai seguir para debate na Comissão de Educação e Cultura e muito poderá acontecer: desde a isenção das taxas propostas ao aumento das compensações. Tudo irá depender das negociações entre os deputados e os partidos presentes na Comissão. Segundo avança o Expresso, Pires de Lima, ministro da Economia, é um dos principais contestantes desta iniciativa, alegando que esta proposta da Secretaria de Estado da Cultura irá prejudicar imenso a economia nacional. Para evitar o pagamento das taxas, o consumidor poderá começar a encomendar produtos do estrageiro.

A alteração à Lei da Cópia Privada não é consensual e isso poderá ditar o seu adiamento. A atual crise económica é o principal fator que tem pesado na consideração dos deputados. É importante realçar que a maioria terá que aprovar a alteração em Assembleia da República para esta  entrar em vigor.

O site da Exame Informática disponibilizou uma lista com os equipamentos tecnológicos e as suas respetivas taxas. Pode consultar aqui.

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