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Cavaco Silva veta alterações à Lei da Cópia Privada

A polémica à volta da compensação equitativa relativa à Lei da Cópia Privada está longe de terminar e desta vez foi o Presidente da República quem se fez ouvir. Cavaco Silva vetou o diploma e apela a uma reponderação legislativa.

Conforme o Quinto Canal já tinha avançado (pode consultar a notícia completa aqui), o governo já tinha aprovado uma alteração à já existente Lei da Cópia Privada, que se refere a uma compensação equitativa pela reprodução de obras intelectuais, prestações e produtos legalmente protegidos. Esta alteração vinha assim taxar todos os aparelhos que permitam gravações, como por exemplo telemóveis, tablets, discos externos, cartões de memória, pens e máquinas fotográficas.

A proposta da alteração à Lei, que teve votos a favor do PSD e do CDS, abstenção do PS e votos contra do PCP, BE e PEV, foi vetada pelo Presidente da República, que apela a uma reponderação legislativa mais conforme a uma adequada proteção dos direitos de autores e consumidores. Cavaco Silva defende que deva existir um equilíbrio entre todos os interesses em causa, isto é, que tanto os direitos dos autores de serem devidamente remunerados como o direito dos consumidores a acederem em condições justa aos bens e serviços da economia digital, sejam respeitados.

Cavaco Silva alertou ainda para o facto de que Portugal está um pouco aquém no desenvolvimento da economia digital e aconselhou a existência de uma “regulação comum, de maneira a evitar assimetrias e disparidades nas condições de mercado” porque tais taxas serviriam de incentivo para o consumidor adquirir os bens e serviços digitais no estrangeiro.

Imagem: Jornal do Algarve

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